Termos e Condições

 

Condições Gerais de utilização e venda online do site www.enb-lojavirtual.com 

 

O presente documento estabelece as condições Gerais de utilização e venda online do site www.enb-lojavirtual.com, e de todos os subdomínios/sub-sites. O domínio www.enb-lojavirtual.com é propriedade da ENB – Escola Nacional de Bombeiros, entidade privada sem fins lucrativos e pessoa coletiva de utilidade pública que tem como associados a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP). A ENB tem sede na Rua Doutor António Macieira, Quinta do Anjinho, 2710-689 Sintra – PORTUGAL, tendo o registo de pessoa coletiva n° 503657190.

 

Tanto a navegação pelo site www.enb-lojavirtual.com bem como a compra de qualquer produto neste espaço online pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de utilização e venda Online constantes nesta página.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O utilizador compromete-se a utilizar este site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

 

Todo o conteúdo e informação constantes no site www.enb-lojavirtual.com, são propriedade da ENB e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste site está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

Alteração das presentes Condições

 

A ENB reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições gerais de uso e venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Essas modificações servirão para uma melhoria do site, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador.

 

Informação sobre os produtos e sobre os preços

 

A ENB tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas e fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

Os preços de venda ao público indicado no site www.enb-lojavirtual.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

 

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. A encomenda será enviada pelo serviço EMS 48 dos CTT Expresso para a morada indicada. 

 

Caso pretenda saber o valor final de uma encomenda com os portes incluídos pode contactar-nos.

A ENB  reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento sem qualquer pré aviso aos utilizadores. 

 

No entanto, a ENB compromete-se a aplicar as taxas e preços dos artigos, indicados no momento da realização do pedido de compra, salvo no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela ENB, no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório. Nestes casos o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

 

Os preços e produtos disponibilizados no site www.enb-lojavirtual.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do site www.enb-lojavirtual.com, podendo não coincidir com outros preços de venda na sede da ENB.

 

Processo de Compra 

Registo
Para realizar uma encomenda é necessário aceder ao site www.enb-lojavirtual.com e escolher os produtos desejados. Quando se procede à encomenda deve autenticar-se ou, caso não esteja registado, deve registar-se como utilizador do site, preenchendo o formulário que surge para o efeito. 

 

Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.enb-lojavirtual.com estão disponíveis para encomenda. No entanto alguns produtos poderão ter prazos de entrega diferentes, outros poderão não estar disponíveis para entrega imediata. Poderá ainda haver situações em que o produto esteja no site mas já não seja possível fazer a sua encomenda por ter sido entretanto descontinuado pelo fornecedor.

 

Meios de pagamento 

A ENB disponibiliza os seguintes métodos para proceder ao pagamento da sua encomenda:

- Contra entrega: Poderá receber a sua encomenda e pagar diretamente ao transportador aquando da receção da mesma.

- Multibanco ou dinheiro: Apenas nos casos em que a encomenda é levantada presencialmente na Sede da ENB em Sintra

 

Estados do pedido

    • Em processamento – A encomenda está a ser processada pelos serviços

    • Expedido – A encomenda foi expedida pelos serviços

    • Concluído – A encomenda já foi processada e expedida pelos nossos serviços.

 

Tratamento e entrega do pedido.

Todos os artigos são acondicionados em embalagem própria para expedição. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Loja Virtual pelo número 21 923 90 49.

Atenção que um comprovativo de entrega sem referência a danos equivale a um produto entregue em embalagem em perfeitas condições.

 

Garantia 

Todos os produtos e equipamentos (exceto manuais de formação e artigos vestuário e produtos de merchandising) comercializados em www.enb-lojavirtual.com estão abrangidos por uma garantia de 2 anos para utilizador particular, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, e de 6 meses no caso de utilização profissional de acordo com o artigo 921 nº2 do Código Civil.

 

As garantias dos produtos e equipamentos funcionam sempre de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

 

As garantias não cobrem:

        - O custo de transporte do material avariado,

        - Danos provocados por uso indevido ou abusivo,

        - Danos provocados por transporte fora das embalagens originais,

        - Danos provocados por má proteção dos equipamentos,

        - Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação.

 

O Prazo para a devolução de artigos e respetivo acionamento da garantia é de 15 dias após a compra e pode fazê-lo desde que:

- Devolvido em embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi vendido. Só será devolvido o valor do produto, os portes de envio ficam a cargo do cliente.

- Com caixa/ blister e respetivos acessórios/manuais.

 

Após aceite o objeto em reclamação será testado e, após confirmada a avaria ou cobertura de garantia, será reparado ou trocado. Caso seja detetada alguma das condicionantes acima descritas, será cobrada a reparação, bem como todos os custos de transporte necessários.

 

Devoluções 

Só se aceitarão devoluções nos 14 (catorze) dias após da receção da encomenda, de acordo com o Decreto-lei nº 143/2001 de 26 de Abril e o Decreto-lei 82/2008 de 20 de Maio, e Decreto-lei 24/2014, art.º 10.

Não serão aceites devoluções de compras efetuadas ao balcão, uma vez que o cliente tem a oportunidade de testar o equipamento.

Não serão aceites devoluções cuja embalagem envolvente em blister esteja rasgada ou violada, em virtude de esse produto ficar inutilizado e não poder ser vendido novamente (p.ex. CDs, pendrives, outros).

 

Em caso de devolução, se o cliente optar pelo reembolso do valor, informamos que:

- Como condição obrigatória, o cliente deve solicitar via email para bruno.guerrinha@enb.pt o reembolso e justificar o motivo do mesmo;

- O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto e num período máximo de 14 (catorze) dias após a receção do mesmo;

- O reembolso é efetuado por transferência bancária. Para isso, o cliente deve facultar um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere;

- Só será devolvido o valor do produto (os portes de envio ficam a cargo do cliente).

Trocas

Como condição obrigatória, o cliente deve solicitar via email para bruno.guerrinha@enb.pt, a troca e justificar o motivo do mesma.

 

As trocas, quando autorizadas, apenas serão aceites num prazo de 14 (catorze) dias, desde que os produtos apresentem a sua embalagem completamente intacta, sem qualquer sinal violação do selo do fabricante.

 

Só será trocado o produto (os portes de envio ficam a cargo do cliente).

 

Outras Condições 

Toda e qualquer encomenda pode ser anulada se:

- Os produtos encomendados forem descontinuados e não estiverem disponíveis para entrega;

- Os dados do cliente forem insuficientes ou falsos;

 

Lei e Foro 

As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.

Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro.